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28 de Janeiro de 2022
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    Pensão por Morte

    Prorrogação da qualidade de segurado (36 meses)

    Helen Silva, Advogado
    Publicado por Helen Silva
    há 3 meses
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    EGRÉGIO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP

    FULANO DE TAL, brasileira, viúva, operadora de produção, inscrita sob o número de CPF 1XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXX, 205, bairro, na cidade de, CEP 1111111, e email: xxxxxxx@outlook.com.pt, devidamente representada por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional localizado xxxxx e-mail: xxxxxx@outlook.com, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 74-A, I da lei 8.213/91, lei nº 10.259/01 e 9.099/95 propor:

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

    em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ xxxxxxxxxxxx, com sede na rua Lxxxxxxxx, representado pelo seu procurador legalmente constituído, pelos motivos de fato e direito a seguir elencados:

    DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

    A parte autora é pessoa hipossuficiente, conforme declaração anexa, e não tem condições de arcar com as custas processuais sem com isso prejudicar seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer que lhe sejam concedidos, os benefícios da assistência judiciária gratuita conforme previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

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    DOS FATOS

    Em 25/12/2018 ocorreu o óbito do Sr. xxxxxxx, segurado do RGPS e instituidor da pensão por morte ora pleiteada.

    No momento do óbito, o falecido era casado com a Requerente Sra. xxxxxxxx, o que se exprime da certidão de casamento em anexo.

    Desta união não foram concebidos filhos e o segurado NÃO possui outros dependentes.

    Diante do sinistro, foi agendado requerimento de pensão por morte em (DER) 03/01/2019 (NB xxxxxxxx), o qual foi indeferido pelo INSS por alegada perda da qualidade de segurado do Instituidor, no momento do óbito.

    Todavia, a alegação da autarquia não merece prosperar pelos motivos que passará a expor.

    DO DIREITO

    Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido.[1]

    As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91, com as alterações promovidas pelas leis 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/99.

    Destarte, os REQUISITOS para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado do falecido, o óbito ou morte presumida deste e a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS.

    O óbito do segurado é comprovado pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, como ocorreu no caso concreto, estando devidamente comprovado o óbito do Sr. Waldemir Batista, ocorrido em 25/12/2018.

    Passa-se à análise dos demais requisitos.

    DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA REQUERENTE

    No que tange à Requerente, esta era casada com o falecido no momento do óbito, o que se comprova por meio da certidão de casamento em anexo.

    Logo, a Sra. xxxxxxxé legítima dependente do falecido para fins previdenciários, na qualidade de cônjuge, nos termos do artigo 16, I da Lei Federal nº 8.213/91.

    DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR

    Quanto a condição de segurado a leslação pátria prevê:

    Lei 8.213/91:

    Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

    § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado

    § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para osegurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

    § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

    § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

    Decreto 3.048/99

    Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos.

    No que diz respeito à qualidade de segurado do instituidor e ao cumprimento dos requisitos legais exigidos pode-se observar que, ao momento do óbito, ja havia vertido 306 contribuições previdenciárias sem nunca perder a qualidade de segurado.

    Além disso, no extrato do CNIS juntado também é possivel observar que a última contribuição recolhida ocorrerá em 29/03/2017. Cessadas as contribuições por MOTIVO DE DESEMPREGO .

    Desta forma, após a cessação das contribuições (29/03/2017). o Autor permaneceria segurado junto ao INSS até 29/03/2020, conforme inteligência do artigo 15, §§ 1º e da Lei 8.213/91.

    Isso posto é notório que todos os requisitos legais foram devidamente preenchidos o que comprova o direito da autora.

    Assim, uma vez satisfeita as exigências legais, a concessão do benefício pleiteado é questão de justiça motivo pelo qual a requerente pleiteia a condenação da autarquia ré ao pagamento da aposentadoria por invalidez.

    Em derradeiro, ressalta-se que a DIB (data de início do benefício) deverá ter por marco a data do falecimento do instituidor, a saber, 25/12/2018.

    Nesses termos requer que a autarquia seja condenada a conceder o benefício pleiteado a partir da data do óbito do segurado (25/12/2019).

    DA CORREÇÃO MONETÁRIA

    Quanto à correção monetária pleiteia a requerente, a correção do débito previdenciário pela IPCA-E.

    Isto porque, a TR não possui o condão de recompor o poder aquisitivo da moeda, de forma que aplicar este índice a título de correção monetária implica em depreciação do valor real do débito do cidadão, atingindo diretamente o patrimônio do segurado do INSS.

    Giza-se que o STF já decidiu ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF que a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública pela TR (índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) ofende o direito de propriedade garantido no inciso XXII, da CF:

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. ). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. , CAPUT, C/C ART. , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave devem submeter-se ao pagamento prioritário, até certo limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. , III) e a proporcionalidade (CF, art. , LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. , caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento. 4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. , caput). 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime “especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. , caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. ), o postulado da isonomia (CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. , XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.

    Destaca-se os seguintes trechos dos Ministros Ayres Britto e Luiz Fux:

    Ministro Ayres Britto:

    33. Convém insistir no raciocínio. Se há um direito subjetivo à correção monetária de determinado crédito, direito que, como visto, não difere do crédito originário, fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer, conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda – a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição – , é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a cláusula de permanente atualização monetária. É o mesmo que dizer: medido que seja o tamanho da inflação num dado período, tem-se, naturalmente, o percentual de defasagem ou de efetiva perda de poder aquisitivo da moeda que vai servir de critério matemático para a necessária preservação do valor real do bem ou direito constitucionalmente protegido. [...]

    35. O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA.

    36. Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes.

    Ministro Luiz Fux

    “Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº 62/09 fixou como critério o “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança”. Ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei nº 8.177/91, com atual redação dada pela Lei nº 12.703/2012, é fixada ex ante, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente considerada. Já se sabe, na data de hoje, quanto irá render a caderneta de poupança. E é natural que seja assim, afinal a poupança é uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com segurança a margem de retorno do seu capital.

    A inflação, por outro lado, é fenômeno econômico insuscetível de captação apriorística. O máximo que se consegue é estimá-la para certo período, mas jamais fixá-la de antemão. Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração ex post, de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação. É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09, os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário.

    Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico-econômica que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra. Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflação, e não do valor específico que deve assumir o índice para determinado período. Reitero: não se pode quantificar, em definitivo, um fenômeno essencialmente empírico antes mesmo da sua ocorrência. A inadequação do índice aqui é autoevidente.

    [...]

    Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo i. Min. relator, “a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional”. Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade (CF, art. , XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A ideia é simplesmente preservar o direito original em sua genuína extensão. Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade. Deixar de atualizar valores pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito propriedade em seu núcleo essencial. Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 de modo a afastar a expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança” introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. , XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88).

    Portanto, na esteira do decidido pelo STF a TR não é índice de correção monetária idôneo a refletir a inflação, de maneira que a utilização deste índice como forma de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública pela TR importa em perda do valor aquisitivo da moeda, e consequente ofensa a garantia de propriedade, eis que, ao final do processo (seja de execução seja de conhecimento) a Fazenda Pública se apropriará do patrimônio do cidadão, pelo pagamento de valor com poder aquisitivo inferior ao efetivamente devido.

    Ainda sobre o tema, como a decisão das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como a decisão que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não abrange os débitos da Fazenda Pública antes de sua inscrição em precatório, não é possível utilizar, em qualquer período, a remuneração básica de caderneta de poupança para fins de atualização dos valores gerados nos processos em que atua como polo passivo a Fazenda Pública, e a atualização monetária de qualquer débito pela TR é inconstitucional por ofensa a garantia do direito à propriedade, não é possível determinar a aplicação de correção monetária pela TR fazendo-se mister a recuperação da matéria outrora superada com a correção monetária dos débitos previdenciários pelo IPCA-E.

    Ante o exposto, deve-se afastar completamente aplicação do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da pela Lei 11.960/2009, determinando que os valores atrasados sejam corrigidos pelo IPCA-E em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Regime de Repercussão Geral (tema 810).

    DOS PEDIDOS E REQUERIMENTO:

    Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

    1) Requer, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC, para eventual interposição de recurso;

    2) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente demanda para o fim de condenar a Autarquia ré a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE em favor da requerente desde a data do óbito do segurado, a saber 25/12/2018, devidamente corrigido com juros e correções monetárias

    3) Pagamento dos valores requeridos, vencidos e vincendos, inclusive abono anual com juros e correções monetárias;

    4) Requer a citação da autarquia ré na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa;

    5) Manifesta, a parte autora, pelo NÃO interesse na realização de audiência de auto composição nos ternos do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil

    6) Requer a condenação da autarquia ré ao pagamento de custa e honorários advocatícios fixados no patamar máximo de 20% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil

    7) Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado do Mérito, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo Civil. Sendo outro o entendimento de Vossa Excelência, requer e protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda, principalmente a ouvida de testemunhas, depoimento pessoal, prova documental e pericial;

    8) Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da presente demanda, quando da expedição do alvará, RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais assim como eventuais honorários de sucumbência. (contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da advogada contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em anexo, a saber, 30% do valor recebido.

    Dando-se a causa o valor de R$ 14.310,00 (Quatorze mil trezentos e dez reais)

    Nestes termos, pede deferimento.

    Local, data.


    [1] LAZZARI, João Batista. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 819.

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